Processo 0811787-25.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811787-25.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO FELIPE SOUSA BRASILEIRO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL NENZINHA CUNHA LIMA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL NENZINHA CUNHA LIMA, no qual sustenta a existência de erro material e a adoção de premissa equivocada na decisão. Argumenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada,
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