Processo 0811787-27.2024.8.19.0008

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0811787-27.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALMERINDA RODRIGUES RÉU: TIM Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA", ajuizada porMARIA ALMERINDA RODRIGUES,em face deTIM S.A. Narrou-se na petição inicial que "A autora é cliente legitima da operadora TIM sob o n º do cliente:, e contratou o plano TIM PLANO NAKED 4G sob o seguinte número:21-96582-3384 uso exclusivo da autora. A parte autora vem propor a presente demanda, pois tentou inúmeras vezes resolver amigavelmente junto a ré, entretanto, não obteve êxito, sendo assim não viu outra solução a não ser acionar o poder judiciário para resolver a presente lide. Diante dos protocolos abaixo colacionados, verifica - se as tentativas da autora, onde por diversas vezes tentou e procurou uma solução junto a ré, pois está ficar sem sinal constantemente, não é o correto visto que todas as contas estão devidamente pagas. E é inadmissível há oscilação do sinal o que prejudica largamente, a parte autora, pois quando está na rua ou até mesmo em casa e precisa entrar em contato com seus familiares e amigos não consegue. O telefone tornou - se inútil, pois o mesmo não consegue utilizar o mesmo fora de casa. Protocolo 2024377713607 e 2024381236284. Ademais, a autor vem adimplindo mensalmente com sua obrigação, sendo assim não há de se levantar a hipótese de corte pelo inadimplemento, verificando claramente existência de uma falha na prestação de serviço por parte da ré.(...)". Postulou-se, por isso, a condenação da parte ré na obrigação de fazer, a fim de que normalize o fornecimento de SINAL DE INTERNET, bem como de telefonia da autora, nº 21 99284-5169, bem como a compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais). Deferida a gratuidade e negada a tutela de urgência no ID. 169186712. Em contestação (ID. 174344572) a parte ré suscitou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alegou que a autora possui o acesso (21) 96582-3384, ativado na data 03/05/2022 no plano Plano TIM Controle Smart 6 0, que não detém qualquer tipo de bloqueio para acesso aos serviços, estando todos os serviços ATIVOS no sistema da Ré. Ressaltou que não existe bloqueio e consta uso ao acesso reclamado regular da linha. Aduziu que a residência da autora não possui anormalidades nos elementos de rede que atendem a região, estando com a cobertura 2G, 3G e 4G. Réplica no ID. 211684601. Na decisão de ID. 258206876 foi invertido o ônus de prova. Manifestação da parte ré dispensando prova no ID. 261332861. Manifestação da parte autora requerendo a prova pericial no ID. 261854669. É O RELATÓRIO. Retifique-se o polo passivo da ação, a fim de constar "TIM S/A". Em relação ao pedido de produção de prova pericial, consistente na realização de perícia técnica no local de residência da autora e na apresentação, pela ré, dos cadastros de cobertura registrados na ANATEL, verifica-se que não houve delimitação dos dias e períodos de intermitência do sinal. Além disso, mostra-se desnecessária em até mesmo, inviabilizada a prova técnica postulada, haja vista, nos termos do artigo 464, (sec)1º, II, do CPC, ante a impossibilidade de verificação da qualidade do sinal em data pretérita. Ressalta-se que a autora não aduz que o serviço não é prestado, mas assevera ter…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.