Processo 0811791-58.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0811791-58.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
19/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0811791-58.2026.8.14.0000, interposto por HSJ Comercial S.A., com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital do Estado do Pará, nos autos da Execução Fiscal nº 0887030-77.2022.8.14.0301, movida pelo Estado do Pará em face da agravante. Na ação de origem, o Estado do Pará objetiva a cobrança de supostos débitos de ICMS relativos ao

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