Processo 0811797-54.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811797-54.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. BRAISCOMPANY. PROMESSA DE RENTABILIDADE FIXA MENSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. ESQUEMA ASSEMELHADO À PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO SANADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS TODAS
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