Processo 0811803-41.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811803-41.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTICO VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA - BA67402 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CDA Nº 30 4 16 002919-05. SIMPLES NACIONAL. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTOS E NEGOCIAÇÕES FISCAIS SUCESSIVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. TRANSAÇÃ
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