Processo 0811804-87.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811804-87.2025.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBERTA LIVIA DE SOUSA GOMES E FIGUEIREDO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento d
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