Processo 0811807-79.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811807-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: MURILLO RAFAEL FREIRE LESSA (Representado(a) por sua Mãe) Mirella Mayara Freire da Silva Castro e outro - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811807-79.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MURILLO RAFAEL FREIRE LESSA Repres.p/Mãe Mirella Mayara Freire da Silva Castro, THIAGO RAFAEL FREIRE LESSA Repres.p/Mãe Mirella Mayara Freire da Silva Castro e como parte recorrida Estado de Alagoas, Município de Coruripe, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentindo de DETERMINAR o fornecimento do tratamento ao agravante na forma prescrita às fls. 40/41 dos autos principais, com a carga horária definida pelo médico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO MULTIDISCIPLINAR A MENOR. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PARECER DO NATJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENORES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO EXCLUIU O ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COM BASE EM PARECER DO NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, DE MODO A JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL, COM APLICABILIDADE IMEDIATA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4) O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE, PREVALECE SOBRE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE.5) A COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS).6) O RISCO DE DANO É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DESENVOLVIMENTO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS EM MENOR COM TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, CASO NÃO INICIADO O TRATAMENTO ADEQUADO.7) OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DE QUALQUER DELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.8) A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO REVELA-SE INDEVIDA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO SUS.9) A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO OBSERVAR CRITÉRIOS DE…

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