Processo 0811817-26.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811817-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco Bradesco Sa - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811817-26.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco Sa e como parte recorrida Município de Arapiraca, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Á UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA COBRANÇA DE ISSQN, INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, APESAR DA ALEGAÇÃO DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO E DE NULIDADES NA CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DAS ALEGADAS NULIDADES DA CDA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 919, §1º, DO CPC EXIGE, CUMULATIVAMENTE, GARANTIA DO JUÍZO E DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A GARANTIA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE INTEGRAL, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONSTITUINDO REQUISITO NECESSÁRIO, MAS NÃO SUFICIENTE. NÃO SE VERIFICA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NULIDADE EVIDENTE NA CDA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO EMBARGANTE. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FORMAIS NA CDA E À INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL VÁLIDO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO BASTANDO A MERA GARANTIA DO JUÍZO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. A GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DEVE APRESENTAR PLAUSIBILIDADE IMEDIATA PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, §1º; LEI Nº 6.830/80, ART. 16, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.05.2013, DJE 31.05.2013. . - Advs: Wilson Sales…

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