Processo 0811821-46.2024.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811821-46.2024.8.14.0006 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELANTE: MAURO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADA: KELLY PEREIRA VILELA - OAB/GO 37.497 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL: THIAGO ALVES BARCELLOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO MARTINS DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente de Natureza Acidentária c/c Pagamentos de Atrasados ajuizada por si contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente a ação, sob o entendimento de não demonstração de configuração de sequela capaz de reduzir a capacidade laboral da parte autora (Id. 34191465). Em suas razões recursais (Id. 34191147), a parte autora aduziu nulidade da sentença por cerceamento de defesa e omissão na apreciação das provas produzidas, alegando que o juízo de origem deixou de analisar vídeo juntado aos autos demonstrando marcha prejudicada e limitação funcional decorrentes de fraturas sofridas em acidentes de trânsito ocorridos em 2019 e 2023, bem como ignorou pedido de esclarecimentos ao perito judicial acerca de supostas inconsistências do laudo pericial. No mérito, aduziu possuir sequelas permanentes no membro inferior direito, com dor crônica, rigidez articular e redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de açougueiro e defendeu a necessidade de realização de nova perícia ou complementação da prova técnica, sob enfoque biopsicossocial, afirmando que o magistrado aplicou equivocadamente critério de incapacidade total em benefício que exige apenas redução parcial e permanente da capacidade laboral. Sem contrarrazões pela parte apelada (Id. 34191149). Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. No Id. 34203038, recebi o recurso no efeito suspensivo e determinei a remessa dos autos ao Ministério Público. O MP em segundo grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o entendimento de configuração de sequela mínima capaz de ensejar o pagamento do benefício previdenciário (Id. 35954109). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de esclarecimentos acerca da prova pericial e à configuração de sequela mínima capaz de ensejar o deferimento do auxílio-acidente. Assiste razão ao recorrente no que diz respeito à necessidade da formulação dos esclarecimentos do perito formulado pela parte recorrente na fase instrutória. Verifica-se dos autos que a perícia médica judicial foi efetivada (Id. 34191136), tendo sido requeridos esclarecimentos acerca das conclusões do perito (Id. 34191138); apresentada manifestação pelo réu (Id. 34191140); novo pedido de esclarecimentos pelo autor (Id. 34191144), passando, entretanto, o Juízo de origem à sentença (Id. 34191146), oportunidade em que firmou entendimento pelo julgamento antecipado da lide. No caso, verifica-se que existiam provas nos autos indicando a…

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