Processo 0811821-93.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0817115-33.2025.8.14.0301, ajuizado por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, em face de ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Pará. Na ação de origem, o impetrante sustenta que participou do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 03/2024, destinado à formação de cadastro de reserva
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