Processo 0811830-28.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811830-28.2026.8.15.0000 PACIENTE: GABRIEL DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) PACIENTE: YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO - PB24599-A IMPETRADO: JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DA CAPITAL DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGAL
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