Processo 0811833-13.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0811833-13.2017.8.10.0040 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogado : Álvaro Abrantes Dos Reis (OAB/MA 8.174) Apelada : Lenivalda Maria da Silva Advogado : Josenildo Jose de Souza (OAB/PE 31.749-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETI
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