Processo 0811840-02.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0811840-02.2026.8.14.0000, interposto por MAURICIO MACHADO BASTOS, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Ressarcimento ao Erário com Pedido de Tutela de Evidência nº 0800629-05.2023.8.14.0022, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Ant
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