Processo 0811840-23.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811840-23.2019.8.14.0040 APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELADO: AUTO POSTO NOGUEIRA SOUZA LTDA, EDUARDO RODRIGUES NOGUEIRA, ELZI SAMPAIO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E PACTO DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PRETENS
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