Processo 0811842-59.2022.8.12.0002

I) Diante do óbito de Giuseppe Annunziato Maresciallo, noticiado na escritura de f. 416: A sucessão processual deve observar o rito da habilitação. Assim, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para a habilitação dos herdeiro

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.