Processo 0811852-04.2026.8.10.0040
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0811852-04.2026.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] REQUERENTE: M. K. A. F. S. e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICHSON PINHEIRO SILVA - MA17556 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIAO TOCANTINA DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar,
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