Processo 0811853-41.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0811853-41.2026.8.20.5106 AUTOR: ALCILENE PATRICIO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO (RN012856), FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO (RN019203) REU: Banco Mercantil Financeira S/A ADVOGADO(A) REU: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (MG040924) DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de empréstimo consignado e inexistência de débito com pedido de restitu
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