Processo 0811853-42.2026.8.14.0051

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PJE - Proc. 0811853-42.2026.8.14.0051 REQUERENTE: ALCIONE DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM e ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALCIONE DOS SANTOS CARDOSO em face MUNICIPIO DE SANTAREM e ESTADO DO PARÁ, objetivando a imediata disponibilização de leito e transferência para unidade hospitalar de referência apta a fornecer tratamento especializado compatível com seu quadro clínico. Narra a parte autora que,

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