Processo 0811853-98.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Angela Maria Nakashima Nacano, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Estado do Pará, DETRAN/PA e Alex Andrade Diniz. Na ação de origem, a autora alega residir no Japão desde o ano de 2016 e sus
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