Processo 0811855-08.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811855-08.2023.4.05.8100 AUTOR: CLEA DAMASIO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA ALVES DE ANDRADE - CE41782 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAGILA GONCALVES ARAUJO ALBUQUERQUE - CE44647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIE
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