Processo 0811862-08.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0811862-08.2023.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procurador: Victor Alexis Fernandes Diniz Apelado: J F DE LIMA NETO - ME Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
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