Processo 0811862-30.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0811862-30.2026.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAURA NAVARRO ROCHA em face de Oi S/A - em recuperação judicial. Na inicial, narra a parte autora que, ao cons
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