Processo 0811865-63.2025.4.05.8300
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0811865-63.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIO FELICIANO DE NEGREIROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE38353 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade (id. 161037371) oposta por MARIO FELICIANO DE NEGREIROS em face da execução fiscal movida pela UNIÃO, para cobrança de dívida que diz respeito às taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2021/2022, consubstanciadas nas CD
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