Processo 0811889-43.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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PROCESSO Nº 0811889-43.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS IMPETRANTE: JOSÉ ITAMAR DE SOUZA – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para recambiamento do paciente á estabelecimento prisional no Estado do Maranhão, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. José Itamar de Souza, em favor do nacional LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS, contra ato do d. Juízo de Direito da Vara de
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