Processo 0811889-78.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811889-78.2024.8.20.5001 Polo ativo EDMILSON URBANO GOMES Advogado(s): JOSY IMPERIAL BEZERRA Polo passivo COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0811889-78.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: EDMILSON URBANO GOMES ADVOGADO (A): JOSY IMPERIAL BEZERRA - OAB RN12304-A EMBARGADO (A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR ESTADUAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA. PEDIDO INICIAL GENÉRICO E VOLTADO, EM ESSÊNCIA, AO REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS CONCLUSÕES DA JUNTA POLICIAL MILITAR DE SAÚDE. DECISÃO EMBARGADA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A TESE CENTRAL, CONSISTENTE NA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA COM BASE EM PERÍCIAS JUDICIAIS PRODUZIDAS EM OUTROS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC). INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem custas e honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDMILSON URBANO GOMES contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do qual o recurso do embargante foi conhecido e desprovido, estando assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA ESQUIZOFRENIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A DUAS AVALIAÇÕES PELA JUNTA POLICIAL MILITAR DE SAÚDE. CONCLUSÃO REITERADA DE INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA O PORTE DE ARMA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA ATESTADA, INCLUSIVE, POR MÉDICA PARTICULAR QUE ACOMPANHAVA O MILITAR. PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS EM PROCESSOS DIVERSOS (INTERDIÇÃO E CNH). CAPACIDADE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR ARMADA. PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 29, II, DA LCE Nº 240/2002. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO JURÍDICA DE ALTA RELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÕES REITERADAS DA PGE/RN. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos embargos de declaração (Id. 37559476), o embargante alega, em síntese, que “tanto o juízo a quo quanto essa insigne Turma Recursal decidiram com base em objeto diverso do requerido na petição inicial, razão pela qual restam presentes os requisitos de embargabilidade”. Aduz que “não manejou ação para ‘declarar nulidade’, não se tratando de ação…

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