Processo 0811892-25.2021.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do feito 1. Preliminares e questões processuais 1.1. Das questões já apreciadas As preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram definitivamente rejeitadas na decisão de janeiro de 2023, com trânsito naquela parte, não cabendo reapreciação nesta sede. 1.2. Da prescrição As requeridas sustentam que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, "b", do C

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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