Processo 0811895-35.2025.8.12.0002

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, afasto a preliminar de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato/aditivo firmado pelas partes, referente a compra e venda de terreno denominado lote 08 da quadra 49 do Loteamento Residencial Cidade Jardim I, a partir da data desta sentença. b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compra e Venda de lote, at

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