Processo 0811896-02.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0811896-02.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: JULIANA FELIX DE MACEDO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S.A. tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial, alienado fiduciariamente em garantia a operação de crédito contratada por JULIANA FELIX DE MACEDO. Concedida a liminar, procedeu-se à apreensão do bem. A parte ré apresentou contestação requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem previsão expressa da taxa, o que, segundo sua tese, descaracterizaria a mora e imporia a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e jurídica se encontra suficientemente esclarecida pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. A alienação fiduciária de bens móveis rege-se no direito pátrio de acordo com as disposições da Lei nº 4728/65 e do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. No caso presente, o pedido de busca e apreensão tem por objeto o veículo descrito na petição inicial, cuja aquisição foi financiada através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. O autor demonstrou satisfatoriamente o vínculo contratual, o inadimplemento do réu e a constituição em mora deste, na medida em que a notificação extrajudicial foi encaminhada o endereço constante do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, observa-se que a parte autora colacionou aos autos o contrato de financiamento, com termos claros e devidamente assinado eletronicamente pela parte demandada (ID 177072949), demonstrando a realização da operação de crédito pelas partes. A controvérsia central reside na alegação dos réus de que a cobrança de juros capitalizados diariamente, sem indicação da taxa diária no contrato, configuraria abusividade contratual capaz de descaracterizar a mora, nos termos do Tema 28 do STJ. Tal tese, entretanto, já foi exaustivamente analisada e afastada tanto por este Juízo (decisões IDs 131027238 e 151913012) quanto pelo Tribunal de Justiça (Acórdão ID 32526111 - AI nº 0808684-72.2025.8.20.0000), que assim decidiu: "A capitalização mensal de juros é admitida pela jurisprudência do STJ desde que pactuada expressamente no contrato, o que se verifica no instrumento firmado entre as partes. A alegação de capitalização diária dos juros não se sustenta em prova técnica nos autos, sendo insuficiente, para tal fim, mera simulação unilateral de valores." Com efeito, a análise da Cláusula 8 da CCB (ID 177072949) demonstra expressamente que: "8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.” Da leitura atenta…

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