Processo 0811896-61.2015.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811896-61.2015.8.20.5106 Polo ativo ANNE KARINE BRITO SENA Advogado(s): HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ADRIANO CAMPOS COSTA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RECURSO INOMINADO Nº 0811896-61.2015.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANNE KARINE BRITO SENA ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO OAB/RN 4237 RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADOS: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE 30348 E OUTRO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EXCLUSIVA DE BAIXA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO. INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA DIRECIONADA AO TABELIONATO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) INDEVIDA. INSURGÊNCIA SOBRE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (ARTIGOS 502 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÁLCULO DO JUÍZO SINGULAR QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, a unanimidade, negar provimento, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos. Sem condenação de custas nem honorários. Declarou-se impedida a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Além do relator, participou do julgamento o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. Paulo Luciano Maia Marques Juiz relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Anne Karine Brito Sena em face da sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A. Na fase de cumprimento de sentença, a recorrente requereu a execução da multa cominatória, sustentando que a obrigação de fazer não teria sido cumprida tempestivamente, afirmando que a baixa do protesto cartorário somente ocorreu em 06/08/2015, razão pela qual seriam devidas astreintes referentes ao período compreendido entre 22/07/2015 e 05/08/2015. Irresignado com o bloqueio realizado via SISBAJUD/BACENJUD, o recorrido apresentou embargos à execução, alegando cumprimento tempestivo da obrigação e excesso na execução promovida pela exequente. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução, ao fundamento de que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente e de que o valor pago voluntariamente a título de danos morais encontrava-se em consonância com as diretrizes estabelecidas nas decisões anteriormente proferidas nos autos. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita pelo recorrido, ao argumento de que os embargos à execução não seriam cabíveis em…

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