Processo 0811899-87.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811899-87.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: LAURENA DIAS SOUZA BRAGA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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