Processo 0811900-56.2024.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0811900-56.2024.8.14.0028 AUTOR: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS Nome: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Raimundo Leal, 13, Setor Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 REU: MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração o
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