Processo 0811900-72.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0811900-72.2026.8.14.0000 PACIENTE: RENATO BARROS MOREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE BUJARU RELATOR(A): Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR LATROCÍNIO. PACIENTE MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INIMPUTABILIDADE PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL COMUM E DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA
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