Processo 0811906-65.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Considerando os termos do pleito Municipal, julgo extinta(s) a(s) CDA(s) de n° 1768812, 1996395, 1774086, 2013351, 2391937 e 2391938, em função do pagamento, sob a égide do Art. 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), em relação ao Débito de IPTU do(s) Exercício(s) de 2015 a 2018, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido de suspensão requerido no petitório de movs. retro, hei por bem em HOMOLOGAR o Parcelamento Administrativo, ao que DETER
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