Processo 0811907-34.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811907-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Emanuel Ferreira da Silva - Agravado: Instituto Bahia - Agravado: Município de Lagoa da Canoa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0811907-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Emanuel Ferreira da Silva e como parte recorrida Município de Lagoa da Canoa, Instituto Bahia, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso e, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida de primeiro grau em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. QUESTÃO 18 JÁ ANULADA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO 15. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA SOBRE REGRA GRAMATICAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL DE PLANO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMANUEL FERREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0700480-80.2024.8.02.0060, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO 19 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, INDEFERINDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 15 E 18. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A QUESTÃO 15, DE LÍNGUA PORTUGUESA, CONTÉM ERRO GROSSEIRO POR APRESENTAR DUAS ALTERNATIVAS INCORRETAS QUANDO DEVERIA HAVER APENAS UMA, E QUE A QUESTÃO 18, DE DIREITO ADMINISTRATIVO, POSSUI TODAS AS ALTERNATIVAS ERRADAS, SENDO QUE UMA DELAS CLASSIFICOU INCORRETAMENTE O IBGE COMO AUTARQUIA QUANDO SE TRATA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. SUSCITA AINDA, PRELIMINARMENTE, A CONEXÃO ENTRE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E OUTROS DOIS FEITOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO E DIZEM RESPEITO AO MESMO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL, POIS A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ANALISAR QUESTÃO NOVA DIRETAMENTE NO ÓRGÃO COLEGIADO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INTEGRA AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A PARTE AGRAVANTE DEVE SUSCITAR A CONEXÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, QUE É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA EM PRIMEIRO LUGAR.QUANTO À QUESTÃO 18, VERIFICOU-SE, POR CONSULTA AO SISTEMA SAJ, QUE A REFERIDA QUESTÃO JÁ FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0700445-23.2024.8.02.0060, COM ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE AO IMPETRANTE. ESTANDO O OBJETO DO PEDIDO JÁ ALCANÇADO POR OUTRA VIA JUDICIAL, RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO ESPECÍFICO, O QUE…

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