Processo 0811907-67.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811907-67.2024.4.05.8100 APELANTE: MARIA CLAILMA SOUSA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA - CE6234 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERASMO LUIZ LOUSADA DE QUEIROZ - CE22662-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP SUBSCRITO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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