Processo 0811908-19.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0811908-19.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Djenal Pereira de Souza - Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (págs. 110/119) proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0811908-19.2025.8.02.0000, denegou a segurança, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, in
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