Processo 0811910-26.2025.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS N.º 0811910-26.2025.8.15.0000 – Juízo da 2.ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Ne
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