Processo 0811910-87.2024.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811910-87.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LIDIANE HENRIQUES BEGOT RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0811910-87.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270. AGRAVADA: LIDIANE HENRIQUES BEGOT. ADVOGADO: NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES – OAB/PA 26942. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE SEVERA. HISTEROSCOPIA COM RESSECTOSCÓPIO. NEGATIVA DE COBERTURA. EMPRESA TERCEIRIZADA. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/98. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 133, XI, "D", DO RITJPA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo decisão de primeiro grau em tutela antecipada antecedente proposta por LIDIANE HENRIQUES BEGOT. A recorrente sustenta ausência de requisitos autorizadores da tutela de urgência, estrito seguimento da Lei 9.656/98, impossibilidade de julgamento monocrático e observância do princípio da legalidade. A agravada possui endometriose severa, ovário policístico, miomas uterinos e fibromialgia, com indicação de histeroscopia com ressectoscópio para miomectomia devidamente autorizada pelo plano. Cirurgia marcada para 19/06/2024 às 16h no Hospital Porto Dias foi cancelada 3 horas antes quando a empresa terceirizada ViaCirúgica Produtos Hospitalares Eireli-ME declinou do fornecimento dos instrumentos cirúrgicos, após a agravada ter chegado ao hospital às 13h com jejum de mais de 8 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível julgamento monocrático fundamentado em jurisprudência do STJ; (ii) verificar se a negativa de cobertura por declínio de empresa terceirizada é abusiva; e (iii) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao julgamento monocrático, a decisão está fundamentada em julgados do STJ e do TJPA. O art. 133, XI, "d", do RITJPA permite ao relator "negar provimento ao recurso se a decisão for contrária à jurisprudência dominante desta Corte ou de Corte Superior". O art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ permite ao relator julgar monocraticamente recurso ou aplicar jurisprudência consolidada, sendo que a possibilidade de agravo interno ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no AREsp 1.937.714/SP). 4. A agravada aderiu ao plano AMBULATORIAL + HOSPITALAR C/ OBSTETRÍCIA (contrato 0 088 091202108600 8), possui endometriose severa, ovário policístico, miomas uterinos e fibromialgia, com indicação de histeroscopia com ressectoscópio para miomectomia devidamente autorizada pelo plano. A cirurgia foi marcada para 19/06/2024 às 16h no Hospital Porto Dias, tendo a agravada chegado às 13h com jejum de mais de 8 horas conforme solicitado. Por volta das 15h, preposto do hospital informou que a empresa terceirizada ViaCirúgica declinou do atendimento, interrompendo fornecimento dos…

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