Processo 0811912-38.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0811912-38.2024.8.15.2002 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: DEYVIDSON DA SILVA MARQUES ADVOGADO: JEFERSON DE SANTANA DA SILVA (OAB-PB Nº 22.053) APELADO: JOSÉ ROMILDO LINS SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENA
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