Processo 0811913-19.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0811913-19.2024.8.14.0040 APELANTE: VALDECY FEITOSA APELADO: NOVA CARAJÁS – CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM EMBARGO
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