Processo 0811913-41.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0811913-41.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidia
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