Processo 0811930-10.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811930-10.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO SOUSA PINHEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provis
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