Processo 0811930-95.2026.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0811930-95.2026.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reversão] REQUERENTE: CANTIDIO DE SOUSA RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Reversão ao Serviço Ativo e Tutela Provisória de Urgência, a
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