Processo 0811936-13.2020.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811936-13.2020.8.20.5124 Polo ativo M. F. D. S. S. e outros Advogado(s): WERTON DE MORAIS LIMA Polo passivo C. R. D. L. S. Advogado(s): GENIVANDO DA COSTA ALVES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CAUSAS IM
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