Processo 0811936-84.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811936-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudiane Umbelino da Silva Acioli - Agravado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCTDRSDU. ALEGAÇÃO DE ILEGIT
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