Processo 0811942-35.2026.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0811942-35.2026.8.10.0000 AUTOR: JOSÉ ARMANDO PAZ RÉU: AUTO FREIOS MULTIMARCAS LTDA - ME PROCESSO DE ORIGEM: 0801870-09.2021.8.10.0147 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS/MA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO ATUA
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