Processo 0811942-80.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811942-80.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Catiane Pereira da Silva Advogado(a) : João Wesley Lopes Tarão (OAB/MA 23.775) Apelado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Zilma Rodrigues Nogueira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMAS. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA
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