Processo 0811945-26.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811945-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO Advogado do(a) REU: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de EUGÊNIO JOSÉ PACELI BRAGA GALVÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com o requerido Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referente ao período letivo de 2017 – 1º semestre, CPD nº 66202, obrigando-se o requerido ao pagamento do valor semestral de R$ 9.472,32 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), dividido em 06 (seis) parcelas mensais. Aduz que, embora tenha prestado integralmente os serviços educacionais contratados, o requerido deixou de adimplir 05 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal de R$-7.893,60 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sem acréscimos. Afirma, ainda, que realizou tentativas infrutíferas de recebimento amigável do crédito. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento do débito indicado na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 152388481). No mérito, sustentou, em síntese, que a cobrança formulada pela autora desconsidera desconto de 50% sobre o valor das mensalidades, o qual teria sido ofertado no momento da contratação em razão de sua maioridade, tratando-se de benefício objetivo e pessoal, não condicionado à pontualidade. Alegou que a instituição autora teria suprimido indevidamente o desconto em razão do atraso no pagamento, conduta que reputa abusiva, ilegal e inconstitucional. Defendeu que o contrato prevê apenas desconto de 5% para pagamento pontual, não havendo cláusula clara que autorizasse a supressão do desconto de 50% por maioridade. Ao final, requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com incidência do referido desconto, além da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em réplica (ID. 154944082), a parte autora impugnou os argumentos defensivos. Sustentou que o desconto de 50% sobre o valor das mensalidades estava condicionado à pontualidade no pagamento, conforme cláusula 4 do contrato. Defendeu, ainda, que o contrato previa as consequências da inadimplência, incluindo a perda do desconto e a aplicação de encargos sobre o valor integral das mensalidades. Requereu, assim, o afastamento das teses defensivas e a procedência da ação. Foi proferida decisão de saneamento (ID. 157284139), na qual foram delimitadas as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevante. O ônus da prova foi distribuído na forma do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Analisados os pedidos de prova, foi deferida a produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada em 24/03/2026, ocasião em que restou inexitosa a tentativa de conciliação e foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, por intermédio de sua preposta. Após, foi concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes…

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