Processo 0811947-16.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Infância e Juventude
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [DIREITO DA SAÚDE] 0811947-16.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer por menor de idade, representado sua genit
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