Processo 0811949-83.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811949-83.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida por S. M. D. S., representa
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